Brasília, 20/04/2024 - 09:21
| LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 |
|
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
Berita terbaru ahok
|
| LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 |
|
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
|