Brasília, 19/04/2024 - 02:01
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2018 |
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Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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